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Notícias Publicado em 19 de Fevereiro de 2021 - 10:55

Servidor que faz pós-graduação sem se afastar do trabalho não precisa ressarcir o erário em caso de exoneração

– a "quarentena" exigida pelo artigo 96-A, parágrafo 4º, da Lei 8.112/1990 – pressupõe o efetivo afastamento do beneficiado.
Notícias Publicado em 27 de Maio de 2020 - 15:54

Proibição de despejo durante pandemia é aprovada no Congresso Nacional

O Projeto de Lei 1179/20, do Senado, foi aprovado no Congresso Nacional e aguarda sanção
Notícias Publicado em 22 de Maio de 2020 - 14:45

OAB vai ao CNJ em defesa de retomada facultativa das audiências de instrução

requisito, ante a impossibilidade de realização do ato pela via virtual com as garantias que a lei estabelece.
Doutrina » Penal Publicado em 14 de Maio de 2020 - 11:44

Abuso de Autoridade por divulgação de gravações e violação da vida privada, intimidade, honra e imagem

A lei incrimina no seu artigo 28 a divulgação indevida de gravações que possam ferir, sem justa
Doutrina » Constitucional Publicado em 13 de Janeiro de 2020 - 10:13

DO RESPEITO À CARTA MAGNA

A Constituição Federal, como lei maior, não pode, ser corrompida por interesses escusos. No que diz
Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2019 - 12:29

Projeto autoriza CNJ a processar juiz por sentença que violar princípios do Direito

O Projeto de Lei 4370/19 permite que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instaure processo
Notícias Publicado em 29 de Maio de 2019 - 14:21

Afastada aplicação do CDC a contrato de fiança que tinha administração pública como beneficiária

Para o colegiado, nem o contrato principal – que guarda as prerrogativas asseguradas por lei à
Notícias Publicado em 21 de Junho de 2018 - 16:18

TST aprova Instrução Normativa sobre normas processuais introduzidas pela Reforma Trabalhista

imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada.
Legislação » Decretos Publicado em 16 de Março de 2018 - 12:18

DECRETO Nº 9.308, DE 15 DE MARÇO DE 2018

do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017.
Notícias Publicado em 08 de Março de 2018 - 17:06

Supremo Tribunal Federal decide que cassação no TSE é suficiente para convocar novas eleições

Atual lei, de 2015, autoriza novo pleito e escolha de sucessor somente após decisão do STF; demora
Legislação » Decretos Publicado em 11 de Janeiro de 2018 - 15:24

DECRETO Nº 9.263, DE 10 DE JANEIRO DE 2018

Altera o Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003, que regulamenta a Lei Complementar nº 93, de
Legislação » Decretos Publicado em 27 de Outubro de 2017 - 10:42

DECRETO Nº 9.181, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017

Altera do Decreto nº 9.109, de 27 de julho de 2017, que regulamenta a Lei Complementar nº 159, de
Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2017 - 12:57

É válido testamento que cumpre vontade do falecido mesmo na falta de formalidades legais

fixadas em lei, quando a vontade do falecido foi completamente satisfeita com os procedimentos adotados.
Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 24 de Agosto de 2017 - 11:33

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 797, DE 23 DE AGOSTO DE 2017

Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de
Notícias Publicado em 06 de Abril de 2017 - 12:28

Reforma trabalhista não pode criar subclasse de trabalhadores sem direitos assegurados na Constituição

dos Deputados para debater o Projeto de Lei 6787/2016.
Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2016 - 12:26

STF decidirá se proibição de jogos de azar prevista em legislação de 1941 é compatível com a Constituição

exploração de jogos de azar, constante da Lei das Contravenções Penais (1941), choca-se com preceitos da Constituição de 1988.
Notícias Publicado em 01 de Agosto de 2016 - 16:48

Protesto de CDA é possível em situações anteriores à alteração da legislação, entende STJ

da mudança na lei estão sujeitos a protesto, uma vez que a inclusão foi meramente interpretativa.
Legislação » Resoluções Publicado em 19 de Julho de 2016 - 09:28

CNJ - Resolução nº 236, de 13 de julho de 2016

eletrônico, na forma preconizada pelo art. 882, § 1º, do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
Legislação » Resoluções Publicado em 15 de Julho de 2016 - 11:06

CNJ - Resolução 232, de 13 de julho de 2016

segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015.
Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 08 de Julho de 2016 - 11:50

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 739, DE 7 DE JULHO DE 2016

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da

Exibindo resultado de 8381 até 8400 de um total de 60005

– a "quarentena" exigida pelo artigo 96-A, parágrafo 4º, da Lei 8.112/1990 – pressupõe o efetivo afastamento do beneficiado.

O Projeto de Lei 1179/20, do Senado, foi aprovado no Congresso Nacional e aguarda sanção

requisito, ante a impossibilidade de realização do ato pela via virtual com as garantias que a lei estabelece.

A lei incrimina no seu artigo 28 a divulgação indevida de gravações que possam ferir, sem justa

A Constituição Federal, como lei maior, não pode, ser corrompida por interesses escusos. No que diz

O Projeto de Lei 4370/19 permite que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instaure processo

Para o colegiado, nem o contrato principal – que guarda as prerrogativas asseguradas por lei à

imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada.

do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017.

Atual lei, de 2015, autoriza novo pleito e escolha de sucessor somente após decisão do STF; demora

Altera o Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003, que regulamenta a Lei Complementar nº 93, de

Altera do Decreto nº 9.109, de 27 de julho de 2017, que regulamenta a Lei Complementar nº 159, de

fixadas em lei, quando a vontade do falecido foi completamente satisfeita com os procedimentos adotados.

Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de

dos Deputados para debater o Projeto de Lei 6787/2016.

exploração de jogos de azar, constante da Lei das Contravenções Penais (1941), choca-se com preceitos da Constituição de 1988.

da mudança na lei estão sujeitos a protesto, uma vez que a inclusão foi meramente interpretativa.

eletrônico, na forma preconizada pelo art. 882, § 1º, do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).

segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015.

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da

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